Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova.

A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.

Médico condenado por cirurgia que levou paciente a estado vegetativo

Ação de Indenização

Justiça isenta Azul Linhas Aéreas de responsabilidade em pedido de indenização de cliente vítima de fraude do PIX

Juiz de primeira instância atribuiu a culpa integral pelo incidente à parte autora, alegando que ela não tomou as devidas precauções ao adquirir o bilhete.

Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Durante a operação, a médica teria aplicado solução anestésica com lidocaína, momento em que a paciente começou a ter convulsões, falecendo em seguida.

STJ mantém prisão preventiva de pastor acusado de aplicar golpes financeiros pela internet

De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal, o religioso – que faria parte de uma organização criminosa – atuava como influencer nas redes sociais e tinha milhares de seguidores em seu canal no YouTube, no qual ele oferecia as "bênçãos" mediante o pagamento de valores.

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

A Decisão é da Terceira Turma.

PagSeguro e Tec Ban S.A. devem indenizar e restituir usuário por falha na prestação de saque em caixa 24 horas

O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.

STJ suspende ações sobre dever de planos de saúde fornecerem remédio importado

2ª Seção do tribunal afetou processo como recurso repetitivo para definir que tese deve ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo assunto.

TRT-GO mantém sentença que condenou Frigorífico a entregar 30 casas populares

Turma ainda majorou o valor de multa de R$ 50 mil para R$ 100 ml reais em razão de irregularidades na segurança e condições de trabalho oferecidas aos empregados da empresa

Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade

Empregado trabalhava a céu aberto, permanente e diretamente exposto aos raios solares e sob a incidência de índices excessivos de calor

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Estado é responsável por aluno em atividade extracurricular

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Fruet pede à OAB apoio a restrição do uso desmedido de MPs

Juiz pede concessão de benefício sem interdição de carente

Paciente cardíaco será indenizado por demora na colocação de stents

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela

Resolução do TJPR que trata do exercício do magistério por juízes é constitucional

Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.

Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

A decisão é da Terceira Turma.

Ex-ministro Antônio Palocci intermediou caixa dois para campanha à reeleição de Lula em 2006

Informação consta da delação do casal de marqueteiros, cujo sigilo foi levantado pelo STF. Segundo delatora, Lula sabia dos repasses não oficiais.